VAGABUNDICE PREVISTA EM LEI É ATO ILEGAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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Até os mais críticos ficam sem respostas e as vezes até comovidos quando conversam ou lêem algo a respeito dos direitos dos “moradores de rua” e da atual situação que envolve a cracolândia.

São muitas argumentações a respeito da dignidade da pessoa humana, direito a moradia, saúde, enfim, há uma vasta pregação a respeito de que somos todos iguais e os usuários de drogas são vítimas de uma doença e do sistema capitalista. O que eles nunca vão dizer é que os moradores e os cidadãos em geral merecem respeito e proteção provenientes do governo.

Existiram e existem projetos para acolher os usuários de entorpecentes que ocupam a região central de São Paulo, mas será que é certo?

Sob a ótica dos Princípios de Direito Administrativo, certamente que não! São mais de vinte anos com o mesmo problema, ou seja, crimes diários relacionados ao tráfico de drogas e agora recentemente, a nova tendência das vítimas sociais é matar policiais e cortá-los.

Pois bem!

Mais de vinte anos de um verdadeiro inferno que agora está especializando-se em homicídio de agentes públicos da segurança e o artigo 37 da Constituição Federal diz:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte…

Legalidade, diz respeito a devida obediência as leis, respeito ao regime jurídico-administrativo, porém somos todos testemunhas que os tais projetos além de não recuperar ninguém, são verdadeiras iniciativas de incentivo ao tráfico de drogas local.

Moralidade, um assunto que dispensa definições técnicas, basta qualquer pessoa respirar fundo e observar as ruas do Bairro Campos Elíseos e definir se há moralidade da Administração Pública em relação aos moradores.

Publicidade, ou seja, o dever de levar o conhecimento dos atos da atividade administrativa a público para facilitar o controle, contudo o que temos são sites que quase ninguém acessa e o diário oficial do município que, na prática, é algo elaborado justamente para que seja desinteressante, todavia é com base na nossa desinformação que entra muito dinheiro favorecendo as ações sociais. Porém, tratando-se de Brasil, vocês acreditam que toda verba é direcionada para o bem estar dos usuários?

Ainda no assunto publicidade, não é estranho como algumas pessoas investem tempo e mão de obra, exclusivamente para ajudar o público da cracolândia, mas não querem que eles saiam da região?

Eficiência, um princípio que as ONGs e todos os movimentos sociais talvez desconheçam, mas o fato é que as atividades da Administração Pública tem que dar bons resultados, em outras palavras, com os projetos que já existiram em favor da famosa cracolândia, o Bairro já deveria estar restaurado e os usuários livres dos vícios, se não está assim é porque o Governo está em débito com o povo.

Recomeço?

Nada melhora e os Princípios de Direitos Administrativos são ignorados, o povo é desrespeitado diariamente e o crime prevalece na região. Precisamos de um “RECOMEÇO”, encarar crime e criminosos de acordo com as previsões do Código Penal, investigação, prisão e cadeia.

Os únicos “BRAÇOS ABERTOS” que enxergamos no centro de São Paulo são os das pessoas que foram assaltadas questionando onde está a polícia. A “RENDIÇÃO” é notória, o crime organizado tomou conta da cidade, mas a lei ainda existe e os princípios de direito administrativo podem ser cobrados, no entanto, a lei de improbidade administrativa precisa entrar em evidência para que haja redenção.

Em síntese roubos, uso e venda de drogas, bloqueio de vias públicas, ocupação domiciliar irregular para associação ao tráfico e gasto ineficiente de dinheiro de público não são resultados esperados de nenhum projeto.

Todos são iguais perante a lei?

Se a resposta é sim, então por que usuários de drogas recebem tanto apoio governamental e os moradores dos condomínios perderam o direito de ir, vir e permanecer, assim como também não são ressarcidos quando roubados pelos frequentadores do “fluxo da cracolândia”?

Os moradores também merecem um projeto de acolhimento contra a violência, É de Lei, ou melhor, está na lei!

A velha expressão “Falta de vergonha na cara” define bem as razões de projetos que não dão resultados e possuírem tantos defensores. Ociosidade, apologia a vagabundice e promoção do crime organizado são as palavras chaves!

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