O Poder de Polícia das Guardas Municipais

0 235

Você sabia que os Guardas Municipais tem poder de polícia e não são apenas guardiões patrimoniais como alguns afirmam de forma equivocada? No capítulo reservado a segurança pública, a Constituição Federal no artigo 144 deixa disciplinado quais são os órgãos que possuem as atribuições de preservar a ordem pública, preservar segurança das pessoas e do patrimônio.

De primeiro plano, há constatação de que os órgãos dotados de constitucionalidade para exercer segurança pública são as Polícias: Federal, Ferroviária federal, Civis, Militares e Corpo de Bombeiro Militares, contudo o direito é objeto de estudo da Ciência Jurídica, em outras palavras, direito é construído em conformidade aos fatos sociais e ao melhor interesse da coletividade.

De que serviria a Constituição Federal se seus enunciados não tivessem vínculos com as necessidades da sociedade?

Prosseguindo na leitura do artigo 144 da lei maior, ao realizar análises dos parágrafos, podem ser verificadas as atribuições de cada órgão e o parágrafo 8º menciona os municípios com o seguinte enunciado:

8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seu bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

O parágrafo acima foi tema de muitas discussões jurídicas que persistem até hoje, contudo, conforme já citado, o direito não é uma ciência exata, sua objetividade é voltada as questões sociais e flexibilizada em harmonia a evolução das relações e necessidades humanas.

Está escrito bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, mas que lei?

A resposta é a lei 13.022, de 08 agosto de 2014. O Estatuto Geral das Guardas Municipais  já foi alvo de ação de inconstitucionalidade e teve como resultado uma decisão do Supremo Tribunal Federal desfavorável e ratificando o valor constitucional da força policial municipal.

O poder de polícia está disciplinado no artigo 78 do Código Tributário Nacional:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.   

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Não há razões para atribuirmos o poder de polícia a nenhuma instituição em razão da nomenclatura, o fato é que poder de polícia está definido em virtude das atividades que a Administração Pública executa através de suas instituições. É competência geral das guardas municipais a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do municípios.

Importante destacar que os bens mencionados abrangem os de uso comum, uso especial e os dominiais, ou seja, desde a estátua até a dignidade da pessoa humana, portanto elas tem a função de combater crimes.

Para aqueles que discordam que as guardas têm a missão de repelir crimes, o artigo 5º inciso II da lei 13.022/2014 é taxativo:

Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

II – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

A lei é muito clara quanto a sua objetividade, merece destaque os princípios mínimos de atuação que dentre cinco, há patrulhamento preventivo, uso progressivo da força e preservação da vida (artigo 5º da lei 13.022).

O policiamento realizado pelas guardas civis municipais tem embasamento jurídico, elas devem ser respeitadas porque são fruto do Estado Democrático de Direito, tendo em vista a previsão constitucional que foi oportunamente legitimada em uma lei que já foi discutida e firmada no Supremo Tribunal Federal, sendo assim possui poder de polícia e é imprescindível que cada cidadão entenda que o poder supracitado não pode ser confundido com o nome institucional.

Então a GCM é uma polícia municipal?

Não possui nomenclatura de polícia, mas exerce o poder de polícia no âmbito do município. Há dezenas de anos atrás a Força Pública era a instituição que realizava segurança nas ruas, sendo assim fica a reflexão:

A Força Pública era polícia?
A nível de curiosidade, as Guardas Civis existiram muito antes da Constituição Federal de 1988 e foram os principais órgãos de segurança no país. O cidadão deve ter sua convicção em conformidade ao que está previsto em lei, certo que se discordar poderá buscar, através do Poder Legislativo, a mudança daquilo que achar necessário.

O fato é que as Guardas Municipais são forças policiais e é dever de todo cidadão respeitá-la, assim como também é um direito dispor de seus serviços. Guardas Civis estão nas ruas para auxiliarem na segurança pública, aliados daqueles que são favoráveis ao cumprimento das leis e manutenção da ordem pública.

O Brasil para ser justo não pode deixar de ser legalista!

Ao navegar você concorda que use cookies para garantir que você obtenha a melhor experiência em nosso site. Aceitar Leia mais