Medidas restritivas – Inconstitucionais? Decreto não é lei?

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Nos últimos meses cenas de fiscalizações com uso da força por parte das instituições policiais tem sido alvos de muitas críticas, revoltas e discussões prolongadas, mas o fato é que as restrições existem e pode ser que medidas ainda mais impactantes passem a fazer parte da realidade do brasileiro, portanto é necessária maior ponderação a respeito do que é legítimo e do que é razoável, mas sem ignorar os princípios que sustentam a ordem e a democracia.

Preliminarmente, cumpre ressaltar que não cabem discussões com fiscais, guarda civis ou policiais militares a respeito da constitucionalidade das normas que estão em vigor, tendo em vista que eles são agentes do Poder do Executivo. Sendo assim, caso a pessoa que esteja sendo fiscalizada discorde do que está sendo apontado, restará apenas recorrer ao Ministério Público ou, nos casos em que houver condução ao distrito policial, apresentar o questionamento a autoridade de plantão.

Desobedecer as ordens, agir com truculência ou hostilidade contra os agentes públicos poderá resultar na responsabilização por violação penal, ou seja, responder por desobediência, resistência ou desacato.

Há outro ponto a se destacar: Fiscais e Policiais também tem obrigação de serem fiéis ao cumprimento das leis, portanto o uso moderado da força não pode ser confundido com os excessos que tem sido noticiados e expostos nas redes sociais, nada justifica a agressão, hostilidade ou qualquer outra forma de tratamento cruel e degradante, portanto após constatado um abuso é imprescindível que seja anotada a identificação dos responsáveis, do local e horário e que os dados sejam repassados ao delegado local e ao corregedor da instituição responsável pelos agentes.

A tal inconstitucionalidade que tem sido debatida, assim como também o fato de as pessoas fiscalizadas argumentarem que “decreto não é lei”, são informações que merecem uma análise mais apurada, alinhada com o caso fortuito que é a pandemia, para evitar equívocos que podem gerar sérios problemas no futuro daqueles que, por um momento de forte emoção, afrontaram a lei. O cenário epidemiológico deu origem a uma série de normas desde que foi decretada a emergência, contudo não é necessário adentrar a complexidade do tema, antes de qualquer discussão é importante ter ciência que o Código Penal, no capítulo que define os crimes contra a saúde pública, disciplina a questão que envolve infração de medida sanitária preventiva, da seguinte forma:

Art. 268 Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa – Pena-detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano e multa.

Não é razoável dizer que as medidas restritivas são inconstitucionais ou exclusivas do Governo Federal, a afirmação exige análise da lei federal 13.979/2020 e suas diretrizes, o que não é uma tarefa fácil!

As definições estaduais e municipais estão, em tese, em conformidade aos preceitos da lei federal, o artigo 3º parágrafo 7º incisos II e III disciplina que os gestores locais de saúde podem fazer determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas ou tratamentos médicos específicos, estudo ou investigação epidemiológica, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver e, com autorização do Ministério da Saúde, podem determinar isolamento, quarentena, uso de máscaras de proteção individual, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver além de  requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Não é razoável descumprir as ordens sob a alegação de inconstitucionalidade ou de que “decreto não é lei”, visto que os decretos estão em harmonia com a lei federal 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020. Importante frisar que a  discussão a respeito da inconstitucionalidade já ocorreu e as mudanças já foram realizadas.

A lei também deixa consignado que as medidas só poderão ser determinadas com embasamento científico e limitadas ao mínimo necessário à preservação e promoção da saúde pública.
No caso do Estado de São Paulo as fases restritivas são mudadas, basicamente, em conformidade ao número de leitos de UTI`s ocupados, quanto menos leitos disponíveis, maiores são as restrições.
O município de São Paulo apenas ratificou, por meio de decreto, as medidas impostas pelo Governo do Estado.

Em síntese as medidas são legítimas, contudo não significa que estão certas ou erradas, estamos em momento de muita instabilidade, é necessário exercitar a cidadania e a razoabilidade, mas as discussões jurídicas a respeito das atividades do Poder Executivo não podem transformar-se em desabafo sobre os agentes.

Discordando ou não é necessário saber o momento de onde e quando agir. A rebeldia desregrada só irá gerar distúrbios e, possivelmente, fazer o rebelado responder um processo que poderia ter sido evitado.

O Ajuda SP Centro não está referenciando quem está certo ou errado, apenas expondo as regras para  aqueles que estão inconformados possam apresentar suas objeções com mais propriedade e nos canais mais adequados.

Todos precisamos trabalhar e para isso precisamos estar vivos!

O povo é a parte mais frágil na politização da doença, precisa estar atento as ferramentas que estão sendo usadas por aqueles que estão fazendo de seus cargos gabinetes de guerra!

 

REFERÊNCIAS: Planalto | Governo do Estado de São Paulo
Decreto lei n 2.848, de 7 de Dezembro de 1940

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