LAI – Você sabe o que é?

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LAI é a sigla para Lei de Acesso a Informação, Lei número 12.527, uma lei federal podendo solicitar informações públicas da sua cidade, estado ou país. Algumas exceções a regra é solicitar dados pessoais, de um agente público por exemplo, por se tratar da privacidade individual. Outra exceção é documentos sigilosos, por colocar em risco a segurança.
O acesso a informação contribui para aumentar a eficiência do poder público e diminuir a corrupção e um incentivo para que o povo participe. O fornecimento das informações é gratuito, qualquer pessoa pode pedir, não tem restrição quanto a idade, nacionalidade, pessoas físicas, jurídicas, empresas, organizações, etc.
A LAI esta ai pra ajudar, veja alguns exemplos, dos pedidos que podemos realizar:

  • Quantos servidores da Guarda Civil estão ativos na cidade de São Paulo?
  • Qual foi o ultimo concurso público realizado para a GCM?
  • Quantos agentes fiscais atuam na região central de SP?
  • Quantos assistentes sociais trabalham na região da cracolândia? E quantas pessoas por mês eles conseguiram recuperar das drogas no ano de 2019 e 2020?

Essas e muitas outras perguntas podem ser realizadas, servindo para informar o munícipe e também ter embasamento real para cobrar os nossos representantes. O prazo de resposta é de 20 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, totalizando 50 dias. No entanto, geralmente é enviado dentro do prazo.

Ficou curioso? Então cadastre-se primeiro e pergunte a vontade. Acesse o site E-SIC e clique em Cadastre-se.

Cadastre-se – Portal da Transparência

Na tela que segue, selecione pessoa física ou jurídica.

Ao selecionar Pessoa Física ou Jurídica, exibirá mais opções conforme o print abaixo. Preencha todos os campos, incluindo principalmente email, telefone e uma senha. Após clicar em enviar, confirme o recebimento do link no email para ativar o cadastro. Após isso clique no link abaixo e acesse com seu email e senha, preencha o texto em CAPTCHA, e pronto. Parabéns, agora mãos a obra, registre os seus pedidos. Como o prazo é demorado, dependendo da sua necessidade, é recomendado fazer diversos registros diferentes. Acesse o link e logue no sistema:

Portal da Tranparência

PARTICIPE. Vamos fazer de São Paulo um lugar melhor. Use e abuse da LAI, toda informação é uma ferramenta poderosa na mão do povo. Vamos cobrar nossos representantes com informações verificas, concretas e assim tornar São Paulo um lugar melhor.

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