Cracolândia – Problema Social, Crime ou Exploração?

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Um cenário decadente, consequência de inúmeras depredações, vandalismos e abandono do Estado, agravado pela presença de indivíduos doentes, sem poder de discernimento, vítimas do vício e que consequentemente saciam suas necessidades mais íntimas sem nenhum pudor, nas ruas, calçadas e diante dos olhos de qualquer pessoa.

Gritos de hostilidades, caixas de som promovendo letras de funk que fazem apologia ao crime e a depravação, muitos desentendimentos e lutas corporais durante as vinte e quatro horas do dia.

O local conhecido como “Cracolândia” tem sido alvo de muitas polêmicas, considerando que há aqueles que defendem a ideia de que ali existe um problema social e de saúde, em contrapartida uma parte da população clama por mais segurança e manifesta indignação com as ocorrências de roubos e furtos que são constantes e também com a inércia das polícias perante o tráfico de drogas.
Em frente a Estação Julio Prestes da CPTM é comum a presença de dependentes químicos que, sob seus cobertores, acendem seus cachimbos com crack enquanto na Praça, que está localizada em frente a estação, todos os dias e em qualquer horário, fica exposto um aglomerado de pessoas, mais de mil, todas interessadas nas “misteriosas” barracas cobertas com lonas e protegidas por aquela coletividade que não permite o registro de fotos, aproximação da polícia ou a presença de qualquer pessoa que presumem ser estranha ao ambiente.

A sanção para violação da “regra” que é ditada dentro da praça instalada na Alameda Cleveland é a agressão física, subtração e destruição de celulares, promoção de distúrbio generalizado , ataques contra as instituições policiais e ao patrimônio.

O Ministério Público reconheceu que o local é um expressivo ponto de tráfico de entorpecentes que apesar de, tempos em tempos, migrar por pontos daquela região, existe há mais de vinte anos, inclusive, em virtude da grande rentabilidade. Já foi mencionado que é administrado por uma organização criminosa muito conhecida no Estado de São Paulo.
Todos os dias grupos de pessoas, representações religiosas e organizações comparecem e realizam distribuições de alimentos e roupas, inclusive já foi instalado banheiros com chuveiros e um bebedouro em frente a praça “misteriosa”.
Mas o que diz a lei?

A lei 11.343, de 23 de Agosto de 2006 ( “ Lei de Drogas”) institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas para prevenção, reinserção social e estabelece normas à produção não autorizada, ao tráfico ilícito e define crimes.
O artigo 144 da Constituição Federal preceitua que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, que é exercida para preservação da ordem pública através da Polícia Civil e Polícia Militar.

A Guarda Civil Metropolitana , que é a instituição mais presente naquele local, tem o mesmo dever e responsabilidade referente a segurança pública, considerando que a lei 13.022/2014 tem sua história marcada pela necessidade em legitimar a atuação de caráter policial da instituição que deve colaborar no combate ao crime e na defesa das pessoas.
Adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação ou regulamentar são atos criminosos.
Também é crime importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, assim como também é violação penal utilizar local ou bem de qualquer natureza de que tem propriedade, posse, guarda ou vigilância, ainda que gratuitamente para o tráfico ilícito de drogas.
Diante da objetividade jurídica pretendida pelo artigo 144 da Constituição Federal, da lei 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), e da lei 11.343 ( lei de drogas) em paralelo ao contexto apresentado na Cracolândia, é salutar refletirmos a respeito das seguintes questões:

  • Por que existe um comércio de drogas ilícitas há mais de vinte anos em local fixo na cidade de São Paulo?
  • A Polícia Judiciária tem a missão de investigar crimes, porém já são mais de duas décadas e não lograram êxito em elucidar os responsáveis pela manutenção e existência da Cracolândia?
  • O Estado e o Município não conseguem fazer reinserção social dos usuários, mas permitem e até colaboram com facilitando a instalação do sistema criminal local fornecendo chuveiros quentes, banheiros e alimentação, tudo isso bem próximo do ponto de venda de drogas, por quê? Para que?
  • Por que as assistências devem ser realizadas ou instaladas tão próximas do ponto de tráfico?
  • Por que a PM e a GCM ficam inertes diante do uso e tráfico de entorpecente naquele local?
  • Por que as igrejas, ong´s e grupos assistenciais praticam ações de campo, mas não resgatam o usuário? Por que favorecem a permanência dos usuários naquele local?

Em síntese há o problema social, mas ocasionado por um sistema paralelo que predomina naquela região, portanto não há razões para investimentos em medidas paliativas a serem realizadas a metros do fato gerador.
De forma indireta, existem pessoas que sob o manto político e de ideais de direitos humanitários, favorecendo a organização criminosa que promove a existência da cracolândia. O resultado é o aumento do número de viciados, a destruição local, surgimento de doenças, ocorrência de crimes contra o patrimônio e dinheiro público mal investido.
Quem duvida, basta ir até o local e tentar registrar fotos e vídeos, todavia os riscos de sofrer agressão ou ser roubado será enorme!
É o crime organizado sendo favorecido por interesses estranhos a coletividade!

Somos todos prisioneiros da distorção das leis e da obscuridade administrativa que predomina naquele local.

O Estado precisa esclarecer onde está a supremacia do interesse público, a legalidade e a eficiência nos mais de vinte anos de existência da cracolândia.

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