Brasil 1 x 0 Promotores de Direitos Humanos

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A falta de seriedade com os assuntos de natureza jurídica tem ganhado notoriedade desde que a Constituição Federal passou a ser usada como escudo para grupos de pessoas e políticos que analisam a Ciência Jurídica, exclusivamente, sob a ótica do que podem pedir e ignoram os deveres.

Há até os que questionam as razões de não haver camisa com o número 24 na seleção brasileira de futebol!

São pessoas que sabem da impossibilidade de construir uma sociedade justa através do parasitismo, mas investem seus pensamentos e ações que buscam obter vantagens legitimadas, ou seja, mostrar na lei que podem e merecem algo.

O direito não é uma sistemática medíocre que serve apenas para reproduzir formalidades previamente escritas, operar o direito é buscar justiça, é reconhecer igualdades e ponderar as diferenças para chegar a equidade do que deve ser feito.

A vida e a supremacia do interesse público são, ou pelo menos deveriam ser, norteadoras das ações ajuizadas pelos promotores dos direitos humanos, mas não é bem assim que ocorre no Brasil.

A ciência jamais poderá ter seu objeto ignorado, principalmente quando o interesse envolve tudo que foi e que será construído pela sociedade, dessa forma, podemos concluir que tudo que se refere a justiça é passível de mudanças e objeto da Ciência Jurídica.

Hans Kelsen (1881-1973), jurista austríaco que viveu na Alemanha e nos EUA, onde faleceu, é que, na moderna discussão sobre cientificidade do conhecimento jurídico, fez significativas diferenciações conceituais que permitiram distinguir direito da Ciência do Direito, caracterizando seu método e objeto, e seu espaço e especificidade no âmbito geral das ciências.

Assevera Kelsen (1962:139):

A Ciência do Direito tem por missão conhecer – de fora por assim dizer- do direito com base no seu conhecimento. Os órgãos jurídicos têm- como autoridade jurídica-antes de tudo, por missão, produzir o direito, para que ele possa, então, ser conhecido e descrito pela Ciência Jurídica – página 93-Teoria e Sociologia do Direito-5º edição Aurélio Vander Bastos

O povo brasileiro já não aguenta mais tanta imoralidade “fantasiada” de leis, atualmente há quem encontre norma para justificar desde o roubo até a pedofilia!

  • “A ciência tem por missão conhecer” significa que a literatura jurídica não está acima dos interesses da sociedade, fazer justiça é reproduzir aquilo que queremos ou precisamos e não apenas fazer valer o que está escrito.
  • Uma “ditadura de regras” é o que a maioria das pessoas que agem de má-fé fazem para conseguir seus objetivos moralmente questionáveis.
  • Bandidos que saem como vítimas, são aproveitadores e imorais que levantam bandeiras de militância de direitos que estão formalmente descritos, mas que em um contexto geral não coadunam com a moral e o interesse coletivo.

“Meias verdades”!
Promotores de Direitos Humanos denunciaram o ex-subprefeito da Sé, Eduardo Odloak, por supostamente ter determinado a expulsão de moradores que ocupavam o perímetro abaixo do Viaduto Júlio de Mesquita Filho.

As alegações, como já é de costume, ocorreram com base em enunciados de normas, mas sem a devida atenção aos deveres, portanto descreveram truculência e violência por parte da polícia, além da falta de assistência por parte da administração pública, ou seja, falta de providências para ofertar moradia aos que ali estavam, entre outras questões que, em síntese, demonstraram uma “choradeira” que somente aqueles que conhecem a realidade paulistana, sabem que são palavras bonitas e fundamentações teóricas impressionantes que servem apenas de manto para pessoas ociosas, toxicômanos e pontos viciados onde são praticadas imoralidades consequência do tráfico de drogas.

E desde quando manter pessoas debaixo de viadutos é promover direitos humanos?
O juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, foi legalista e demonstrou que trabalha em harmonia com a Ciência Jurídica e não com enunciados de lei, tendo em vista que, apesar dos promotores terem usado dispositivos de leis como se fossem oréganos lançados na pizza, o magistrado fez valer o interesse público e os princípios que ainda sustentam a existência da nossa nação.

Na decisão o ilustre julgador menciona que a Prefeitura de SP pode desocupar um espaço público quando ele está sendo ocupado de forma desordenada, inclusive que em tais casos pode haver resistência e há previsão do uso da força moderada.

O juiz explana que:

“Ainda que essa desocupação tenha sido forçada, nem por isso é ilegal, já que a autotutela de direito é uma prerrogativa da Administração Pública e encontra amparo no art. 1.210, parágrafo primeiro, do Código Civil”

No que tange ao tempo de ocupação do local, a decisão é bem cristalina, relembra que bens públicos não podem ser objetos de usucapião (passar a ser propriedade de particulares).

O magistrado também deu ênfase a questão probatória, considerando que o ex-subprefeito e a polícia foram acusados pelas práticas de atos violentos, em contrapartida não foram apresentadas provas, portanto desconsiderou as falácias.

Veja abaixo o resultado do processo na íntegra:

Os promotores alegaram que toda ação foi desprovida de abordagem de assistentes sociais para providências posteriores, mas o convencimento do juiz foi pautado absolutamente nas provas, a julgar pelo fato de que constatou nos autos do processo que a Prefeitura de SP comprovou que acionou o seu serviço social para cadastro e remanejamento dos ocupantes, inclusive havendo recusa de várias pessoas e que os atendimentos já vinham sendo realizado há anos.

E diante de um desastre jurídico, restou ao magistrado declarar o não convencimento pelo cometimento de improbidade administrativa por parte do ex-subprefeito e a rejeição da Ação Civil Pública.

O Ajuda SP Centro parabeniza ao Juiz, Dr. Otavio Tioiti Tokuda pela excelente atuação no caso, por ter demonstrado comprometimento com o contexto social , apresentado uma decisão que representou a verdadeira essência da democracia.

Venceu a Ciência Jurídica!
Venceram todos os que acreditam na evolução do Brasil e dos brasileiros!

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