Administração Pública Omissa, Ação Popular Já!

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A forma como tem sido administrada a situação do Bairro Campos Elíseos é comprovadamente lesiva a toda população paulistana. Basta um breve passeio pelas ruas do bairro para constatar a destruição das vias públicas, praças, observar que o dinheiro público está sendo investido em atividades que não dão o menor retorno, considerando que até o ar que respiramos na região é pútrido, fétido e nos contempla com a dura realidade da vergonha de estar em um bairro mais fedido que um chiqueiro.

É frustrante ver órgãos da Prefeitura marcando uma presença simbólica para que não sejam apontados como omissos. O Estado, quando aparece é por intermédio da Polícia Militar que ultimamente nem tem evitado os roubos e depredações na região.

Quanto ao Governo Federal, está lá a cracolândia, caso alguma ONG esteja recebendo verbas, bom seria que eles, governo federal, soubessem o quanto isso nos prejudica, a julgar pelo fato de que estimular aquela tragédia no bairro é um ato atentatório a dignidade dos moradores.

Ouvidorias, corregedorias, Órgãos administrativos da Prefeitura, Estado e União respondem de forma covarde e insistente que existem processos abertos, que a responsabilidade é de “A” ou de “B”, mas nunca apresentam interesse em solucionar o problema.

Não há mais a quem pedir ajuda!

Eles não cumprem seus propósitos, apenas respondem com palavras bonitas, mas que não enganam.

O inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição descreve a Ação Popular como instrumento capaz de anular atos lesivos ao patrimônio público, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ou seja o cidadão que julgar atos do poder público lesivos aos itens supracitados, pode ingressar com uma ação que é regulamentada pela lei  4.717, de 1965.

Ela pode ser instrumento para combater atos lesivos como também para previni-los, portanto, decisões absurdas podem ser alvo da ação. Para ingressar com uma ação popular é necessária contratação de um advogado, este logrando êxito estará, por ordem judicial, invalidando o ato lesivo e a instituição responsável será condenada a pagar uma indenização.

Via de regra os órgãos do governo tem o dever de responder os questionamentos dos cidadãos com objetividade na solução de problemas, inclusive apurando os responsáveis pelas omissões ou ineficiências, mas infelizmente não é o que tem ocorrido.

Solicitar, reclamar e sugerir pelos canais oferecidos pelo governo geram provas da inércia, assim como também testemunhas, fotos e até mesmo constatação de doenças e acidentes em virtude do desleixo administrativo são provas dos atos lesivos.

O que o esse tal “Projeto Redenção” tem rendido de positivo?

Campos Elíseos merece a promoção de uma ação popular, porque provas não faltam e os meios administrativos e pacíficos em busca de soluções foram exauridos sem respostas plausíveis e consequentemente sem sucesso!

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